A Prefeitura Municipal de Santos Dumont através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito está convocando todas as Plataformas de Aplicativo de Transporte de Passageiros ativas na cidade para atualização e recadastramento do transporte remunerado privado individual de passageiros.
De acordo com a pasta a medida visa buscar a comprovação da documentação e funcionamento do Aplicativo vinculado a empresa nas redes, gerenciado por plataformas tecnológicas, de acordo com a Lei Municipal nº 4.590 de 04/04/2022, e a Lei Federal 13.640 de 26/03/2018.
A Lei Federal exige da prefeitura a efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); e a exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ainda de acordo com a lei somente será autorizado o motorista que cumprir as seguintes condições:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Para fazer o recadastramento as plataformas deverão comparecer na secretaria, à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 157, Centro, para apresentar a documentação exigida funcionamento do aplicativo, na Secretaria de Transporte e Trânsito, de 12 às 17h.
O prazo para atualização e recadastramento, começa nesta segunda, 19, e vai até sexta, dia 23.
Informações pelo telefone 3251 0824.
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